09 agosto 2024
Srs. Clientes,
O Governo do Estado da Bahia, por meio da Lei 14.761/2024 (DOE de 08/08/2024), instituiu o Programa de Pagamento e Parcelamento Incentivado, com redução de multas e acréscimos moratórios de débitos relacionados ao ICMS, de natureza principal ou acessória, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados ou que sejam objeto de parcelamentos em curso, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31/12/2023.
Os débitos poderão ser pagos com redução das multas por infrações e dos acréscimos moratórios, nas seguintes condições:
- à vista, com redução de 95%;
- de 2 a 12 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 90%;
- de 13 a 24 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 85%.
Os contribuintes do ICMS classificados como empresários ou sociedade empresária, com deferimento do processamento da recuperação judicial, ou contribuinte cuja falência tenha sido decretada judicialmente, os débitos poderão ser pagos em até 120 parcelas, com redução de até 95% no valor das multas por infrações e dos acréscimos moratórios.
As parcelas mensais serão corrigidas pela SELIC e não poderão ser em valor inferior a R$ 500,00. O atraso no pagamento de qualquer parcela por prazo superior a 60 dias implicará na rescisão do parcelamento e a exigibilidade imediata da totalidade do débito, com restabelecimento da multa e dos acréscimos legais.
O prazo máximo para adesão ao programa é de 90 dias, contados a partir da publicação da Lei (08/08/2024). Os meios eletrônicos para essa adesão ainda não estão disponíveis. De acordo com informações obtidas com a Sefaz/BA, deverão ser disponibilizados na próxima segunda-feira, dia 12/08.
Segue em anexo a íntegra da Lei, conforme publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia, na data de hoje.
No que precisar do nosso auxílio, estaremos à disposição.
Fontes: Site da Sefaz/BA e Econet Editora
Atenciosamente,
Lei 14.761 de 07.08.2024 – REFIS BA
REFIS BAHIA – Programa de Pagamento e Parcelamento Incentivado do ICMS